HC 650523 - DECISAO

HC 650523 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração equivale a recurso próprio e não demonstra constrangimento ilegal manifesto, além de não haver prova de que o tratamento médico necessário não possa ser prestado no estabelecimento prisional (relatório médico indica condição controlada), e havendo ainda a exceção trazida pela Recomendação n.78/2020 para condenados por crime equiparado a hediondo (tráfico), razão pela qual não se justifica a concessão de prisão domiciliar neste momento; releva também a impossibilidade de reexaminar fatos pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autor Da Informação/ordem De Indeferimento: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ - Comarca de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Pandemia Covid 19, Superlotação Prisional, Artigo 117 Da Lei De Execução Penal, Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Recomendação CNJ 78/2020 Pandemia Covid 19 +4 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ - Comarca de Araçatuba/SP

Autor Da Informação/ordem De Indeferimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade das Recomendações n.62/2020 e n.78/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de comprovação de doença grave e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração equivale a recurso próprio e não demonstra constrangimento ilegal manifesto, além de não haver prova de que o tratamento médico necessário não possa ser prestado no estabelecimento prisional (relatório médico indica condição controlada), e havendo ainda a exceção trazida pela Recomendação n.78/2020 para condenados por crime equiparado a hediondo (tráfico), razão pela qual não se justifica a concessão de prisão domiciliar neste momento; releva também a impossibilidade de reexaminar fatos pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Indeferimento da liminar
  • Não conhecimento do habeas corpus