HC 596223 - DECISAO

HC 596223 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar de o paciente ser portador de diabetes mellitus tipo II, não se comprovou quadro clínico debilitado nem incapacidade do estabelecimento prisional para prover o tratamento necessário; não há notícias de contaminação na unidade; a Recomendação CNJ n.62/2020, no ponto invocado, destina-se a presos em regime aberto e semiaberto, e o paciente encontra-se no regime fechado cumprindo pena de 13 anos e 10 meses, de modo que não se configurou excepcionalidade autorizadora da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MARCIO DIAS MACARIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19, Comorbidade (diabetes Mellitus)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia Covid 19 Comorbidade (diabetes Mellitus)

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Parties

MARCIO DIAS MACARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de contágio de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 comprovação da incapacidade do estabelecimento prisional de prover tratamento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar de o paciente ser portador de diabetes mellitus tipo II, não se comprovou quadro clínico debilitado nem incapacidade do estabelecimento prisional para prover o tratamento necessário; não há notícias de contaminação na unidade; a Recomendação CNJ n.62/2020, no ponto invocado, destina-se a presos em regime aberto e semiaberto, e o paciente encontra-se no regime fechado cumprindo pena de 13 anos e 10 meses, de modo que não se configurou excepcionalidade autorizadora da prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se