HC 656866 - DECISAO

HC 656866 - DECISAO

Houve possibilidade de atuação do Ministério Público por meio do agravo interposto, o que supriu a ausência de manifestação prévia; na falta de prejuízo concreto, não se declara nulidade nos termos do art. 563 do CPP. Assim, o acórdão que reconheceu nulidade por ausência de oitiva prévia do MP foi cassado e os autos devem retornar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para prosseguir o julgamento do agravo em execução, inclusive sobre o mérito da medida humanitária.

Parties
Impetrante: ALEX JUNIO DA COSTA CAMPOS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial)
Outcome
concedo em parte o habeas corpus para cassar o acórdão recorrido, afastar a preliminar de nulidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Nulidade Processual, Art. 563 Do CPP, Pandemia Covid 19, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Nulidade Processual Art. 563 Do CPP Pandemia Covid 19 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX JUNIO DA COSTA CAMPOS

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de manifestação prévia do Ministério Público
  2. 2 existência ou não de excepcionalidade apta a justificar prisão domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 aplicação do art. 563 do Código de Processo Penal e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Houve possibilidade de atuação do Ministério Público por meio do agravo interposto, o que supriu a ausência de manifestação prévia; na falta de prejuízo concreto, não se declara nulidade nos termos do art. 563 do CPP. Assim, o acórdão que reconheceu nulidade por ausência de oitiva prévia do MP foi cassado e os autos devem retornar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para prosseguir o julgamento do agravo em execução, inclusive sobre o mérito da medida humanitária.

Court Disposition

concedo em parte o habeas corpus para cassar o acórdão recorrido, afastar a preliminar de nulidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Afastamento da preliminar de nulidade