RHC 142442 - DECISAO

RHC 142442 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a via é inadequada diante de recurso próprio na execução penal, não havendo demonstração de flagrante constrangimento ilegal: não se comprovou extrema vulnerabilidade ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, as normas invocadas têm caráter recomendatório e o condenado está sujeito às exclusões previstas (crimes hediondos); admitir o pedido implicaria reexame fático não admissível na via eleita.

Parties
Recorrente/impetrante: ANTÔNIO LUIZ DE FREITAS; Recorrido/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prorrogação De Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Comorbidades, Recomendação CNJ 62/2020, Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Pública Prisão Domiciliar Prorrogação De Prisão Domiciliar Progressão De Regime +4 more

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Parties

ANTÔNIO LUIZ DE FREITAS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão de decisão de execução penal com recurso próprio
  2. 2 necessidade de prorrogação da prisão domiciliar por risco de contágio por COVID-19
  3. 3 caráter não vinculante de recomendações administrativas (CNJ/TJMG)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a via é inadequada diante de recurso próprio na execução penal, não havendo demonstração de flagrante constrangimento ilegal: não se comprovou extrema vulnerabilidade ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, as normas invocadas têm caráter recomendatório e o condenado está sujeito às exclusões previstas (crimes hediondos); admitir o pedido implicaria reexame fático não admissível na via eleita.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.