HC 657128 - DECISAO

HC 657128 - DECISAO

Negou-se a liminar no habeas corpus porque o juízo singular adotou como rotina a concessão da prisão domiciliar sem indicar circunstância excepcional nem realizar diligências para localizar estabelecimento adequado, e a Corte de origem cassou o benefício por não terem sido observadas as diretrizes do RE nº 641.320 e da Súmula Vinculante nº 56; ademais, não é possível ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente: EMERSON DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante Nº 56, Monitoramento Eletrônico, Insuficiência De Vagas No Sistema Prisional
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante Nº 56 Monitoramento Eletrônico Insuficiência De Vagas No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

EMERSON DA SILVA CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar diante da inexistência de estabelecimento penal adequado
  2. 2 necessidade de observância dos parâmetros fixados no Recurso Extraordinário nº 641.320 antes da concessão da prisão domiciliar
  3. 3 verificação de prática rotineira de concessão de prisão domiciliar sem diligências prévias

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar no habeas corpus porque o juízo singular adotou como rotina a concessão da prisão domiciliar sem indicar circunstância excepcional nem realizar diligências para localizar estabelecimento adequado, e a Corte de origem cassou o benefício por não terem sido observadas as diretrizes do RE nº 641.320 e da Súmula Vinculante nº 56; ademais, não é possível ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório para alterar tal conclusão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.