HC 648797 - DECISAO

HC 648797 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal plausível, pois as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a manutenção do indeferimento da prisão domiciliar: o paciente foi condenado por crime equiparado a hediondo (excluído das medidas da Recomendação n.62/20 pela Recomendação n.78/20), e os autos demonstram que recebeu tratamento médico compatível na unidade prisional, inexistindo prova da impossibilidade de tratamento no estabelecimento, de modo que a ordem não se justifica sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ARTHUR FERREIRA BRITO; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais (Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Vitória da Conquista/BA); Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Agravo em Execução n. 8035595-11.2020.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendações Do CNJ (62/20 E 78/20), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pandemia/covid 19, Crimes Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendações Do CNJ (62/20 E 78/20) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

ARTHUR FERREIRA BRITO

Paciente

Juízo das Execuções Criminais (Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Vitória da Conquista/BA)

Juízo De Origem

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Agravo em Execução n. 8035595-11.2020.8.05.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base nas Recomendações do CNJ durante a pandemia
  3. 3 constitucionalidade da Recomendação n.78/2020 do CNJ (art.5º-A)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal plausível, pois as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a manutenção do indeferimento da prisão domiciliar: o paciente foi condenado por crime equiparado a hediondo (excluído das medidas da Recomendação n.62/20 pela Recomendação n.78/20), e os autos demonstram que recebeu tratamento médico compatível na unidade prisional, inexistindo prova da impossibilidade de tratamento no estabelecimento, de modo que a ordem não se justifica sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.