HC 655993 - DECISAO

HC 655993 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão de primeiro grau concedeu imediata prisão domiciliar com monitoramento eletrônico sem observar os critérios e diligências exigidos pelo RE nº 641.320/RS e pela Súmula Vinculante nº 56, especialmente diante da gravidade do crime, do curto lapso temporal desde a progressão e do elevado saldo de pena, e porque a alegação demandaria reexame de fatos, o que é incompatível com o papel do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON LOPES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante Nº 56, RE Nº 641.320/rs
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante Nº 56 RE Nº 641.320/rs

Case Brief

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Parties

ANDERSON LOPES NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por ausência de vagas no regime semiaberto
  2. 2 observância dos critérios fixados no RE nº 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56
  3. 3 possibilidade de cumprimento de pena em sistema de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão de primeiro grau concedeu imediata prisão domiciliar com monitoramento eletrônico sem observar os critérios e diligências exigidos pelo RE nº 641.320/RS e pela Súmula Vinculante nº 56, especialmente diante da gravidade do crime, do curto lapso temporal desde a progressão e do elevado saldo de pena, e porque a alegação demandaria reexame de fatos, o que é incompatível com o papel do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.