HC 596685 - DECISAO

HC 596685 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de constrangimento ilegal: não se comprovou debilidade de saúde do paciente, inexistiu prova de falta de equipe de saúde na unidade prisional ou de disseminação do vírus no estabelecimento, e não foram demonstradas as excepcionalidades exigidas pela jurisprudência para substituição da prisão por domiciliar em razão da pandemia.

Parties
Paciente: RAFAEL CRISTIAN DA SILVA MODESTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Risco +1 more

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Parties

RAFAEL CRISTIAN DA SILVA MODESTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 necessidade de demonstração de debilidade de saúde do paciente
  3. 3 impossibilidade de assistência adequada pela unidade prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de constrangimento ilegal: não se comprovou debilidade de saúde do paciente, inexistiu prova de falta de equipe de saúde na unidade prisional ou de disseminação do vírus no estabelecimento, e não foram demonstradas as excepcionalidades exigidas pela jurisprudência para substituição da prisão por domiciliar em razão da pandemia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se