HC 658436 - DECISAO

HC 658436 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia da decisão de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar, sendo imprescindível prova pré-constituída no writ para possibilitar sua análise.

Parties
Paciente: Paloma Rios Querino Cavalcante Pereira; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Ônus Da Prova, Instrução Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Ônus Da Prova Instrução Probatória

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Parties

Paloma Rios Querino Cavalcante Pereira

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Parquet

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar
  2. 2 ônus do impetrante de produzir prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia da decisão de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar, sendo imprescindível prova pré-constituída no writ para possibilitar sua análise.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.