HC 657610 - DECISAO

HC 657610 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Relator concedeu a ordem de ofício porque não houve demonstração de prejuízo efetivo pelo Ministério Público, a concessão da prisão domiciliar decorreu de situação emergencial relacionada à pandemia (com fundamento em Recomendação CNJ e portaria estadual) e há jurisprudência consolidada do STJ autorizando prisão domiciliar para sentenciados em aberto/semiaberto com suspensão do trabalho externo e sem procedimento disciplinar; assim, anulou-se o acórdão do Tribunal de Justiça e manteve-se a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: WELBER ROCHA MAGALHAES; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente/impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem E Exame De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e manter a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a prisão domiciliar ao sentenciado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Contraditório Diferido, Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público, Pandemia COVID 19, Progressão De Regime, Trabalho Externo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Contraditório Diferido Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público Pandemia COVID 19 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELBER ROCHA MAGALHAES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Recorrente/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem E Exame De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de prisão domiciliar sem prévia oitiva do Ministério Público configura nulidade absoluta apta a ensejar a cassação do benefício
  2. 2 Se é admissível o exercício do contraditório diferido em decisões emergenciais na execução penal
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação/Resolução do CNJ e da jurisprudência do STJ/STF quanto à concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Relator concedeu a ordem de ofício porque não houve demonstração de prejuízo efetivo pelo Ministério Público, a concessão da prisão domiciliar decorreu de situação emergencial relacionada à pandemia (com fundamento em Recomendação CNJ e portaria estadual) e há jurisprudência consolidada do STJ autorizando prisão domiciliar para sentenciados em aberto/semiaberto com suspensão do trabalho externo e sem procedimento disciplinar; assim, anulou-se o acórdão do Tribunal de Justiça e manteve-se a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e manter a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a prisão domiciliar ao sentenciado

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Manter a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a prisão domiciliar ao sentenciado