HC 649634 - DECISAO

HC 649634 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário; alternativamente, após exame do mérito, negar a ordem por ausência de demonstração da excepcionalidade exigida para concessão de prisão domiciliar (art. 117 da LEP), considerando que o paciente recebe tratamento no estabelecimento prisional, encontra-se em bom estado de saúde e não há risco comprovado de contágio na unidade prisional.

Parties
Paciente: JOSÉ CLARO DOS SANTOS; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Ordinário)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Lei De Execução Penal Art. 117, COVID 19/pandemia
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Lei De Execução Penal Art. 117 COVID 19/pandemia

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Parties

JOSÉ CLARO DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar na execução penal (art. 117, LEP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário; alternativamente, após exame do mérito, negar a ordem por ausência de demonstração da excepcionalidade exigida para concessão de prisão domiciliar (art. 117 da LEP), considerando que o paciente recebe tratamento no estabelecimento prisional, encontra-se em bom estado de saúde e não há risco comprovado de contágio na unidade prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.