HC 658726 - DECISAO

HC 658726 - DECISAO

Ordenou-se o indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentos e prova pré-constituída que demonstrassem a extrema debilidade do paciente e a impossibilidade de tratamento na unidade prisional, aliada ao entendimento de que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não é de observância obrigatória e de que o writ não comporta dilação probatória.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ CORREA BONFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Saúde Do Preso, Art. 318, II, Do CPP, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Saúde Do Preso Art. 318, Ii, Do CPP Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

JOSE LUIZ CORREA BONFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de doença grave (hepatite C)
  2. 2 Ônus de produzir prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Efeito vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Ordenou-se o indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentos e prova pré-constituída que demonstrassem a extrema debilidade do paciente e a impossibilidade de tratamento na unidade prisional, aliada ao entendimento de que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não é de observância obrigatória e de que o writ não comporta dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • não expedição de alvará de soltura em favor do paciente