HC 658298 - DECISAO

HC 658298 - DECISAO

O pedido liminar de prisão domiciliar foi indeferido porque a paciente, apesar de condenada definitivamente a 8 anos de reclusão, não iniciou o cumprimento da pena e permanece foragida; além disso, o art. 318 do CPP não se aplica a condenados com sentença definitiva, e a concessão excepcional de prisão domiciliar com fundamento no art. 117, III, da LEP deve ser decidida pelo juízo da execução mediante ponderação de prova concreta sobre a vulnerabilidade do menor.

Parties
Paciente: Joice Marques Evangelista; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Condenação Definitiva, Vulnerabilidade De Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Condenação Definitiva Vulnerabilidade De Menor

Case Brief

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Parties

Joice Marques Evangelista

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318 do CPP a condenados com sentença definitiva
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar para mãe de filhos menores
  3. 3 Competência do juízo da execução para avaliar pedido de prisão domiciliar excepcional baseado em situação de vulnerabilidade

Ratio Decidendi

O pedido liminar de prisão domiciliar foi indeferido porque a paciente, apesar de condenada definitivamente a 8 anos de reclusão, não iniciou o cumprimento da pena e permanece foragida; além disso, o art. 318 do CPP não se aplica a condenados com sentença definitiva, e a concessão excepcional de prisão domiciliar com fundamento no art. 117, III, da LEP deve ser decidida pelo juízo da execução mediante ponderação de prova concreta sobre a vulnerabilidade do menor.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Publique-se