HC 657949 - DECISAO

HC 657949 - DECISAO

O Tribunal a quo declarou nulidade da decisão do Juiz das Execuções sem demonstração de prejuízo ao Ministério Público; como o Parquet teve oportunidade de manifestar-se em agravo e não houve prejuízo concreto, aplica-se o art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), razão pela qual o acórdão recorrido foi cassado e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para prosseguimento do julgamento do Agravo em Execução Penal com exame do mérito pelo Ministério Público.

Parties
Paciente/impetrante: AFONSO GONÇAVES CAMPOS; Agravante/órgão Fiscal Da Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Em Parte, in Limine)
Outcome
concedo em parte o habeas corpus, in limine
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Nulidade Processual, Art. 563 Do CPP, Pandemia Covid 19, Habeas Corpus
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Parties

AFONSO GONÇAVES CAMPOS

Paciente/impetrante

Ministério Público

Agravante/órgão Fiscal Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Em Parte, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de oitiva prévia do Ministério Público
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo declarou nulidade da decisão do Juiz das Execuções sem demonstração de prejuízo ao Ministério Público; como o Parquet teve oportunidade de manifestar-se em agravo e não houve prejuízo concreto, aplica-se o art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), razão pela qual o acórdão recorrido foi cassado e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para prosseguimento do julgamento do Agravo em Execução Penal com exame do mérito pelo Ministério Público.

Court Disposition

concedo em parte o habeas corpus, in limine

Orders

  • cassar o acórdão recorrido
  • afastar a preliminar de nulidade