RHC 135268 - DECISAO

RHC 135268 - DECISAO

Como o pedido de prisão domiciliar foi examinado e indeferido pelo juízo de primeiro grau em 25/3/2021, não há excesso de prazo; por isso, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS CAVALCANTE SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Tuberculose, Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Tuberculose Cumprimento De Pena

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Parties

MARCOS VINICIUS CAVALCANTE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para análise do pedido de prisão domiciliar
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde (tuberculose)
  3. 3 prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como o pedido de prisão domiciliar foi examinado e indeferido pelo juízo de primeiro grau em 25/3/2021, não há excesso de prazo; por isso, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.