HC 641545 - DECISAO

HC 641545 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário inadequado; no exame meritório não se verificou constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência de comprovação inequívoca de doença grave ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, não preenchendo o paciente os requisitos excepcionais do art. 117 da LEP nem demonstrando necessidade de prisão domiciliar em razão da pandemia.

Parties
Paciente: JOSÉROBERTO GRASSI; Impetrante: DEFESA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

JOSÉROBERTO GRASSI

Paciente

DEFESA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em execução penal
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário inadequado; no exame meritório não se verificou constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência de comprovação inequívoca de doença grave ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, não preenchendo o paciente os requisitos excepcionais do art. 117 da LEP nem demonstrando necessidade de prisão domiciliar em razão da pandemia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P.I.