HC 624302 - DECISAO

HC 624302 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetrante cumpre regime fechado por crimes graves e elevada pena (59 anos e 8 meses), não demonstrou situação de saúde debilitada que a inserisse no grupo de risco de forma a justificar a excepcional concessão de prisão domiciliar, o laudo médico da unidade prisional atestou boa condição de saúde e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática a presos em regime fechado; assim, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Paciente: JULDETE ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Da Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco, Súmula 691 Do STF
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia Da Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco Súmula 691 Do STF

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Parties

JULDETE ROCHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão do risco de contágio pela Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a presos em regime fechado
  3. 3 valoração da gravidade dos crimes e da periculosidade para concessão de benefício

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetrante cumpre regime fechado por crimes graves e elevada pena (59 anos e 8 meses), não demonstrou situação de saúde debilitada que a inserisse no grupo de risco de forma a justificar a excepcional concessão de prisão domiciliar, o laudo médico da unidade prisional atestou boa condição de saúde e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática a presos em regime fechado; assim, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se