HC 658728 - DECISAO

HC 658728 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANA MELLO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Transitado Em Julgado, Mandado De Prisão, Indeferimento De Pedido Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Transitado Em Julgado Mandado De Prisão Indeferimento De Pedido Liminar +1 more

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Parties

FABIANA MELLO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.