HC 647743 - DECISAO

HC 647743 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme as informações do juízo de origem e manifestação do MPF, o paciente não integra grupo de risco para COVID-19, encontra-se em ala própria e trabalhando intramuros, não há registro de casos positivos na unidade e foram observados protocolos sanitários; assim, não se verifica ilegalidade nem situação excepcional que autorize a prisão domiciliar, e o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIPE CORREIA; Impetrante: DEFESA DO PACIENTE; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo De Origem: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE GUARANÉSIA/MG; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Trabalho Externo Pandemia COVID 19 Grupo De Risco Progressão De Regime

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Parties

GABRIEL FELIPE CORREIA

Paciente

DEFESA DO PACIENTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador a Quo

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE GUARANÉSIA/MG

Juízo De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de trabalho externo e prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 37 da Lei de Execução Penal
  3. 3 competência do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme as informações do juízo de origem e manifestação do MPF, o paciente não integra grupo de risco para COVID-19, encontra-se em ala própria e trabalhando intramuros, não há registro de casos positivos na unidade e foram observados protocolos sanitários; assim, não se verifica ilegalidade nem situação excepcional que autorize a prisão domiciliar, e o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Julgo prejudicado pedido de reconsideração às fls. 289/291.