HC 658665 - DECISAO

HC 658665 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício; não houve comprovação contemporânea e suficiente da gravidade do estado de saúde do paciente nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a revisão da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do writ; assim, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Comprovação De Condição De Saúde, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Grupo De Risco COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 necessidade de comprovação de vulnerabilidade e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício; não houve comprovação contemporânea e suficiente da gravidade do estado de saúde do paciente nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a revisão da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do writ; assim, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.