HC 613498 - DECISAO

HC 613498 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que o agravante se enquadra nas hipóteses da Recomendação CNJ n.62/2020 (art.5º, III) por não se tratar de crime com violência ou grave ameaça (tráfico de drogas), razão pela qual, diante da crise sanitária da COVID-19, a prisão deve ser substituída por medidas alternativas, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar.

Parties
Agravante/paciente: Kaua Jardim de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática Na Execução Penal
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar ao agravante.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Súmula Vinculante Nº 56
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Parties

Kaua Jardim de Mello

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática Na Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 à execução penal
  3. 3 requisitos para substituição da prisão por medidas alternativas

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que o agravante se enquadra nas hipóteses da Recomendação CNJ n.62/2020 (art.5º, III) por não se tratar de crime com violência ou grave ameaça (tráfico de drogas), razão pela qual, diante da crise sanitária da COVID-19, a prisão deve ser substituída por medidas alternativas, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar ao agravante.

Orders

  • Conceder a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a prisão domiciliar ao agravante.