HC 657983 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691 do STF, o STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar do Desembargador, por ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice; ademais, inexistiu pleito na primeira instância quanto à prisão domiciliar e não há provas da hipossuficiência para afastar o pagamento da multa, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties: Paciente: MARIA PAULA SILVA DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pagamento De Multa, Súmula 691/stf, Recomendação N. 62 Do CNJ

Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pagamento De Multa Súmula 691/stf Recomendação N. 62 Do CNJ

Case Brief

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Parties

MARIA PAULA SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
2 necessidade de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF
3 condicionamento da progressão de regime ao pagamento de multa

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indeferimento liminar do habeas corpus
Intimem-se