HC 658021 - DECISAO

HC 658021 - DECISAO

O pedido de prisão domiciliar não conheceu porque a matéria não foi apreciada pelo Juízo da Execução Penal, e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais faltam documentos essenciais, não cabe dilação probatória no habeas corpus, aplica-se o art.105 da LEP quanto à expedição de guia após prisão, e não se comprovou risco iminente à saúde que justificasse medida excepcional.

Parties
Paciente/impetrante: AUGUSTO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 105 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do Juízo Da Execução Penal Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

AUGUSTO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para concessão de prisão domiciliar sem prévia apreciação pelo Juízo da Execução Penal
  2. 2 competência para expedição de guia de recolhimento (art.105 LEP)
  3. 3 aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ em casos de risco à saúde por Covid-19

Ratio Decidendi

O pedido de prisão domiciliar não conheceu porque a matéria não foi apreciada pelo Juízo da Execução Penal, e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais faltam documentos essenciais, não cabe dilação probatória no habeas corpus, aplica-se o art.105 da LEP quanto à expedição de guia após prisão, e não se comprovou risco iminente à saúde que justificasse medida excepcional.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.