HC 651036 - DECISAO

HC 651036 - DECISAO

Verificado o informe do Juízo processante de que o alvará de soltura foi cumprido em 19/03/2021 e a paciente foi colocada em prisão domiciliar em 20/03/2021, concluiu-se que não houve descumprimento da ordem desta Relatoria, razão pela qual se indefere o pedido incidental de expedição de alvará de soltura e determina-se o arquivamento com a operação da preclusão.

Parties
Paciente: LUANA CRISTINA MARTINS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Incidente / Decisão
Outcome
Indefere-se o pedido incidental de expedição de alvará de soltura; publica-se; operada a preclusão, arquivem-se.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Descumprimento De Ordem Judicial, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Descumprimento De Ordem Judicial Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUANA CRISTINA MARTINS RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Incidente / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve descumprimento da ordem proferida por esta Relatoria

Ratio Decidendi

Verificado o informe do Juízo processante de que o alvará de soltura foi cumprido em 19/03/2021 e a paciente foi colocada em prisão domiciliar em 20/03/2021, concluiu-se que não houve descumprimento da ordem desta Relatoria, razão pela qual se indefere o pedido incidental de expedição de alvará de soltura e determina-se o arquivamento com a operação da preclusão.

Court Disposition

Indefere-se o pedido incidental de expedição de alvará de soltura; publica-se; operada a preclusão, arquivem-se.

Orders

  • Indefiro o pedido incidental de expedição de alvará de soltura
  • Publique-se