HC 658018 - DECISAO

HC 658018 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou comprovada, nos autos, situação de vulnerabilidade do paciente nem a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza liberação automática e o exame pretendido exigiria reavaliação fático-probatória, inviável na via eleita.

Parties
Paciente: JOSÉ NOBRE DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco, Superlotação Prisional, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia COVID 19 Grupo De Risco Superlotação Prisional +2 more

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Parties

JOSÉ NOBRE DOS SANTOS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 antecipação da progressão de regime
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou comprovada, nos autos, situação de vulnerabilidade do paciente nem a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza liberação automática e o exame pretendido exigiria reavaliação fático-probatória, inviável na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.