HC 658963 - DECISAO

HC 658963 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via mostrou-se substitutiva de recurso próprio e não há flagrante constrangimento ilegal: não foram comprovados os requisitos para prisão domiciliar (não demonstrada condição de vulnerabilidade inequívoa, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou risco real maior no estabelecimento), o sentenciado cumpre pena longa em regime fechado por crime hediondo e a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: WAGNER FERREIRA DA COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Recomendação/resolução CNJ N. 62/2020, COVID 19, Requisitos Do Art. 117 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Recomendação/resolução CNJ N. 62/2020 COVID 19 +1 more

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Parties

WAGNER FERREIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substituto de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (Resolução/Recomendação CNJ n. 62/2020)
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via mostrou-se substitutiva de recurso próprio e não há flagrante constrangimento ilegal: não foram comprovados os requisitos para prisão domiciliar (não demonstrada condição de vulnerabilidade inequívoa, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou risco real maior no estabelecimento), o sentenciado cumpre pena longa em regime fechado por crime hediondo e a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.