HC 651103 - DECISAO

HC 651103 - DECISAO

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: YAN CESAR PENA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020, Trabalho Externo, Habeas Corpus Coletivo, Súmula 691/stf
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020 Trabalho Externo +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

YAN CESAR PENA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e da Portaria Conjunta n. 19/PR-TJMG/2020
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar em face da pandemia