HC 565165 - DECISAO

HC 565165 - DECISAO

A denegação funda-se na impossibilidade de aplicação do art. 318 do CPP a condenado definitivo e na ausência de demonstração da excepcionalidade exigida pelo art. 117 da LEP (não comprovada vulnerabilidade do menor), além da vedação ao revolvimento de fatos e provas no habeas corpus, razão pela qual as decisões de origem foram mantidas e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EVA MARSOVSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 9002313-58.2019.8.26.0050); Ministério Público Federal (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Condenação Definitiva, Vulnerabilidade De Menor, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Condenação Definitiva Vulnerabilidade De Menor Art. 117 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

EVA MARSOVSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 9002313-58.2019.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para sentenciada com condenação definitiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do Código de Processo Penal a condenação definitiva
  3. 3 possibilidade excepcional de prisão domiciliar com fundamento no art. 117 da Lei de Execução Penal quando comprovada vulnerabilidade do menor

Ratio Decidendi

A denegação funda-se na impossibilidade de aplicação do art. 318 do CPP a condenado definitivo e na ausência de demonstração da excepcionalidade exigida pelo art. 117 da LEP (não comprovada vulnerabilidade do menor), além da vedação ao revolvimento de fatos e provas no habeas corpus, razão pela qual as decisões de origem foram mantidas e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.