HC 614531 - DECISAO

HC 614531 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juízo de origem fundamentadamente concluiu que o paciente recebe atendimento médico e medicação no estabelecimento prisional e não houve comprovação de que sua condição de saúde demande tratamento impossível de ser prestado na prisão; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática, sendo exigida a demonstração dos requisitos indicados pelos precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ADELIO BENTO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco (covid 19), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da LEP, Medidas Alternativas Ao Cárcere
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Grupo De Risco (covid 19) Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 117 Da LEP Medidas Alternativas Ao Cárcere

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Parties

ADELIO BENTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a preso integrante de grupo de risco para COVID-19
  2. 2 interpretação do art. 117 da LEP
  3. 3 aplicabilidade e natureza da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo de origem fundamentadamente concluiu que o paciente recebe atendimento médico e medicação no estabelecimento prisional e não houve comprovação de que sua condição de saúde demande tratamento impossível de ser prestado na prisão; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática, sendo exigida a demonstração dos requisitos indicados pelos precedentes do STJ.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.