HC 653286 - DECISAO

HC 653286 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, incabível, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para cassar o acórdão do TJMG e manter a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a prisão domiciliar, por entender que a ausência de prévia manifestação do Ministério Público não comprovou prejuízo efetivo (o MP posteriormente contraditou e houve juízo de retratação) e que, no contexto excepcional da pandemia e à luz do entendimento consolidado no HC 575.495/MG, a prisão domiciliar é adequada para sentenciado em regime semiaberto com trabalho externo autorizado, condicionada à efetiva celebração de contrato de trabalho para a prestação do referido...

Parties
Paciente: ELIARDE SANTOS VIEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parquet/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício; Cancelamento De Acórdão E Manutenção Da Prisão Domiciliar)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais cassado; mantida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu prisão domiciliar ao sentenciado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Contraditório Diferido, Intervenção Do Ministério Público, Pandemia COVID 19, Trabalho Externo, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Contraditório Diferido Intervenção Do Ministério Público Pandemia COVID 19 Trabalho Externo +1 more

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Parties

ELIARDE SANTOS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público

Parquet/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício; Cancelamento De Acórdão E Manutenção Da Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 prévia oitiva do Ministério Público na execução penal e nulidade por ausência dessa oitiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 admissibilidade do contraditório diferido em decisões urgentes na execução penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, incabível, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para cassar o acórdão do TJMG e manter a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a prisão domiciliar, por entender que a ausência de prévia manifestação do Ministério Público não comprovou prejuízo efetivo (o MP posteriormente contraditou e houve juízo de retratação) e que, no contexto excepcional da pandemia e à luz do entendimento consolidado no HC 575.495/MG, a prisão domiciliar é adequada para sentenciado em regime semiaberto com trabalho externo autorizado, condicionada à efetiva celebração de contrato de trabalho para a prestação do referido...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais cassado; mantida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu prisão domiciliar ao sentenciado.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Manutenção da decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu prisão domiciliar ao sentenciado ELIARDE SANTOS VIEIRA