HC 645638 - DECISAO

HC 645638 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a documentação acostada (folhas de ponto e carteira de trabalho) comprovou que o paciente trabalhava desde 08/2020, preenchendo o critério remanescente relativo à suspensão do exercício do trabalho externo previsto no HC coletivo n.575.495/MG; diante do caráter fundamental da liberdade de locomoção e da comprovação dos fatos, impôs-se restabelecer a prisão domiciliar, mesmo reconhecendo-se a possibilidade de supressão de instância, por força da função constitucional do habeas corpus.

Parties
Paciente: Flávio Henrique Gonçalo; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Ministerio Publico/recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a prisão domiciliar do paciente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Habeas Corpus Coletivo N.575.495/mg, Liberdade De Locomoção
Penal Processual Penal Prisão Domiciliar Trabalho Externo Habeas Corpus Coletivo N.575.495/mg Liberdade De Locomoção

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Parties

Flávio Henrique Gonçalo

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público de Minas Gerais

Ministerio Publico/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do habeas corpus coletivo n.575.495/MG a reeducando em regime semiaberto
  2. 2 Se o paciente fazia jus ao restabelecimento da prisão domiciliar por haver suspendido o exercício do trabalho externo
  3. 3 Questão de supressão de instância versus proteção da liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a documentação acostada (folhas de ponto e carteira de trabalho) comprovou que o paciente trabalhava desde 08/2020, preenchendo o critério remanescente relativo à suspensão do exercício do trabalho externo previsto no HC coletivo n.575.495/MG; diante do caráter fundamental da liberdade de locomoção e da comprovação dos fatos, impôs-se restabelecer a prisão domiciliar, mesmo reconhecendo-se a possibilidade de supressão de instância, por força da função constitucional do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a prisão domiciliar do paciente.

Orders

  • Restabelecer a prisão domiciliar do paciente Flávio Henrique Gonçalo.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.