HC 600463 - DECISAO

HC 600463 - DECISAO

A impetração tornou-se prejudicada porque, segundo informação extraída do SEEU relativa ao processo n. 0410049-57.2019.8.07.0015, em 22/03/2021 foi concedida ao paciente prisão domiciliar, de modo que a alegação de constrangimento ilegal restou superada.

Parties
Paciente: PHELIPE BATISTA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado este habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Recomendação N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça, COVID 19, Suspensão De Benefícios Externos, Prejudicialidade
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Recomendação N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça COVID 19 Suspensão De Benefícios Externos +1 more

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Parties

PHELIPE BATISTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de pedido de prisão domiciliar e alegação de constrangimento ilegal
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de fatos que cessam o vício alegado

Ratio Decidendi

A impetração tornou-se prejudicada porque, segundo informação extraída do SEEU relativa ao processo n. 0410049-57.2019.8.07.0015, em 22/03/2021 foi concedida ao paciente prisão domiciliar, de modo que a alegação de constrangimento ilegal restou superada.

Court Disposition

julgo prejudicado este habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.