HC 593743 - DECISAO

HC 593743 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração inequívoca e recente de que o estabelecimento prisional está impossibilitado de prestar o tratamento necessário ao paciente, que cumpre pena em regime semiaberto e estaria recebendo cuidados e medicamentos; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autorizaria soltura automática, exigindo análise do contexto epidemiológico local, e, diante da ausência de elemento que justificasse a excepcionalidade, a prisão domiciliar não se mostrou cabível.

Parties
Paciente: MARCIO ROGÉRIO MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (denego a ordem)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Grupo De Risco E Saúde Do Preso, Recomendação CNJ 62/2020, Assistência À Saúde No Sistema Prisional, Súmula 691 STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Grupo De Risco E Saúde Do Preso Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

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Parties

MARCIO ROGÉRIO MOREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 comprovação da impossibilidade de atendimento pelo estabelecimento prisional
  3. 3 interpretação e força da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração inequívoca e recente de que o estabelecimento prisional está impossibilitado de prestar o tratamento necessário ao paciente, que cumpre pena em regime semiaberto e estaria recebendo cuidados e medicamentos; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autorizaria soltura automática, exigindo análise do contexto epidemiológico local, e, diante da ausência de elemento que justificasse a excepcionalidade, a prisão domiciliar não se mostrou cabível.

Court Disposition

ordem denegada (denego a ordem)

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.