HC 627382 - DECISAO

HC 627382 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão atacada e o Tribunal de origem consignou que o paciente estava em bom estado de saúde e assistido pela equipe de saúde da unidade, não tendo sido comprovados os requisitos exigidos para a concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia; ademais, seria necessário reexaminar provas para deferir a pretensão, o que é inviável na via do writ.

Parties
Paciente: GERALDO MAGELA TEIXEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2223746-78.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

GERALDO MAGELA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2223746-78.2020.8.26.0000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão atacada e o Tribunal de origem consignou que o paciente estava em bom estado de saúde e assistido pela equipe de saúde da unidade, não tendo sido comprovados os requisitos exigidos para a concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia; ademais, seria necessário reexaminar provas para deferir a pretensão, o que é inviável na via do writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus