HC 658362 - DECISAO

HC 658362 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício; o paciente não comprovou enquadramento no grupo de vulnerabilidade nem a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória necessária à alteração da decisão; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO ALEX DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco COVID 19, Art. 117 Da LEP, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco COVID 19 Art. 117 Da LEP Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ALEX DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 requisitos do art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício; o paciente não comprovou enquadramento no grupo de vulnerabilidade nem a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória necessária à alteração da decisão; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.