HC 598753 - DECISAO

HC 598753 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente cumpre pena definitiva elevada (total de 16 anos e 5 meses em regime fechado), não foi demonstrada situação excepcional de vulnerabilidade dos menores nem a imprescindibilidade da reeducanda para seu cuidado, e o Tribunal de origem fundamentou que a prática de delitos na própria residência exporia os filhos a risco; além disso, não cabe reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus e recurso ordinário substitutivo.

Parties
Paciente: FLAVIA RAIMUNDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Processo n. 0003448-11.2020.8.16.0017)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP, Vulnerabilidade De Menor, Condenação Definitiva
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 117 Da LEP Vulnerabilidade De Menor Condenação Definitiva

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Parties

FLAVIA RAIMUNDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Processo n. 0003448-11.2020.8.16.0017)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318/318-A do CPP a condenação definitiva
  2. 2 Possibilidade excepcional de prisão domiciliar com fundamento no art. 117 da LEP para apenados em regime fechado ou semiaberto
  3. 3 Comprovação da situação de vulnerabilidade do menor e imprescindibilidade da reeducanda

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente cumpre pena definitiva elevada (total de 16 anos e 5 meses em regime fechado), não foi demonstrada situação excepcional de vulnerabilidade dos menores nem a imprescindibilidade da reeducanda para seu cuidado, e o Tribunal de origem fundamentou que a prática de delitos na própria residência exporia os filhos a risco; além disso, não cabe reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus e recurso ordinário substitutivo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.