HC 648261 - DECISAO

HC 648261 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há constrangimento ilegal: a paciente não integra grupo de risco, o estabelecimento prisional adotou medidas de prevenção e não há evidência de surto no local; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe liberdade automática e a preservação da segurança pública e da execução penal justifica a manutenção do regime semiaberto e a negativa de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: KATIA DE FONTES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Regime Semiaberto, Grupo De Risco
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Regime Semiaberto +1 more

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Parties

KATIA DE FONTES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e força vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 proteção da coletividade e critérios para concessão de benefícios na execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há constrangimento ilegal: a paciente não integra grupo de risco, o estabelecimento prisional adotou medidas de prevenção e não há evidência de surto no local; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe liberdade automática e a preservação da segurança pública e da execução penal justifica a manutenção do regime semiaberto e a negativa de prisão domiciliar.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se