HC 610613 - ACORDAO

HC 610613 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não comprovou inequivocamente sua inserção no grupo de vulneráveis nem a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, de modo que não se demonstrou ilegalidade na manutenção da segregação nem preenchidos os requisitos excepcionais para concessão de prisão domiciliar à luz da Recomendação n. 62/2020 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Antônio Fernandes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão de fls. 200/204 confirmada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco, Súmula 691/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Saúde Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco +1 more

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Parties

Antônio Fernandes de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia (COVID-19)
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 comprovação de inserção em grupo de risco e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não comprovou inequivocamente sua inserção no grupo de vulneráveis nem a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, de modo que não se demonstrou ilegalidade na manutenção da segregação nem preenchidos os requisitos excepcionais para concessão de prisão domiciliar à luz da Recomendação n. 62/2020 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão de fls. 200/204 confirmada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão de fls. 200/204