HC 658565 - DECISAO

HC 658565 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por incidir o óbice da Súmula 691/STF e pela ausência de flagrante ilegalidade que justificasse afastamento do óbice sumular, sendo prudente que o Juízo da Execução analise inicialmente a matéria (além de existir alternativa viável para assistência médica), razão pela qual não se deu seguimento ao pedido liminar, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SELENA STEPHANIE DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento De Liminar / Processamento Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Gestantes, Liminar, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Gestantes Liminar Supressão De Instância +1 more

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Parties

SELENA STEPHANIE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento De Liminar / Processamento Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e vedação à supressão de instância
  3. 3 Necessidade de exame pelo Juízo da Execução antes do reexame por tribunal superior

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por incidir o óbice da Súmula 691/STF e pela ausência de flagrante ilegalidade que justificasse afastamento do óbice sumular, sendo prudente que o Juízo da Execução analise inicialmente a matéria (além de existir alternativa viável para assistência médica), razão pela qual não se deu seguimento ao pedido liminar, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.