HC 658725 - DECISAO

HC 658725 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso existente e não se demonstrou flagrante ilegalidade: os autos contêm relatórios médicos que atestam atendimento e condição compatível com permanência no estabelecimento prisional, não havendo provas da imprescindibilidade da prisão domiciliar; além disso, reformar a decisão exigiria reexame de fatos, o que é incompatível com o writ.

Parties
Paciente: ZACARIAS SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco (covid 19), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Flagrante Ilegalidade, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Grupo De Risco (covid 19) Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Flagrante Ilegalidade Progressão De Regime

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Parties

ZACARIAS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por risco decorrente da pandemia da COVID-19
  3. 3 necessidade de comprovação de vulnerabilidade e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso existente e não se demonstrou flagrante ilegalidade: os autos contêm relatórios médicos que atestam atendimento e condição compatível com permanência no estabelecimento prisional, não havendo provas da imprescindibilidade da prisão domiciliar; além disso, reformar a decisão exigiria reexame de fatos, o que é incompatível com o writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.