HC 611121 - DECISAO

HC 611121 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a prisão domiciliar: não houve demonstração de situação concreta de risco ou contágio na unidade prisional; há assistência de saúde na unidade; o paciente tem 27 anos e não apresenta doença grave; há atos normativos e recomendações aplicáveis; e o habeas corpus não se presta a substituir recurso previsto em lei, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: HELITON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Portaria Interministerial N. 7/2020, Súmula 691 Do STF
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Parties

HELITON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
  2. 2 prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e da Portaria Interministerial n. 7/2020

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a prisão domiciliar: não houve demonstração de situação concreta de risco ou contágio na unidade prisional; há assistência de saúde na unidade; o paciente tem 27 anos e não apresenta doença grave; há atos normativos e recomendações aplicáveis; e o habeas corpus não se presta a substituir recurso previsto em lei, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se