HC 606777 - ACORDAO

HC 606777 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias inferiores, soberanas na análise dos fatos, demonstraram periculosidade do agravante, risco de reiteração delitiva (execução penal em andamento) e fortes indícios de integração à facção Comando Vermelho; os fatos teriam ocorrido na residência onde convivia com o filho e não houve prova de que o agravante seja o único responsável pelo cuidado do menor, sendo insuficiente o cumprimento isolado do requisito objetivo do art. 318, VI, do CPP para a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Agravante: Weriky Dias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Prisão Preventiva Custódia Cautelar Organização Criminosa

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Parties

Weriky Dias da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a genitor de criança menor de 12 anos
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 318, VI, do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias inferiores, soberanas na análise dos fatos, demonstraram periculosidade do agravante, risco de reiteração delitiva (execução penal em andamento) e fortes indícios de integração à facção Comando Vermelho; os fatos teriam ocorrido na residência onde convivia com o filho e não houve prova de que o agravante seja o único responsável pelo cuidado do menor, sendo insuficiente o cumprimento isolado do requisito objetivo do art. 318, VI, do CPP para a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.