HC 568693 - DECISAO

HC 568693 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a competência desta Corte foi exaurida com o trânsito em julgado do acórdão de fls.2.265/2.285, tornando incabível o prosseguimento da discussão da questão jurídica.

Parties
Requerente: Emerson Leandro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
não conheço do presente pedido de extensão
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Fiança, Habeas Corpus Coletivo, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Fiança Habeas Corpus Coletivo Competência

Case Brief

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Parties

Emerson Leandro da Silva

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento de fiança para concessão de prisão domiciliar
  2. 2 competência desta Corte exaurida com o trânsito em julgado do acórdão de fls.2.265/2.285
  3. 3 incabibilidade de prosseguir na discussão da questio juris

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a competência desta Corte foi exaurida com o trânsito em julgado do acórdão de fls.2.265/2.285, tornando incabível o prosseguimento da discussão da questão jurídica.

Court Disposition

não conheço do presente pedido de extensão

Orders

  • Desentranhamento da petição de fls. 2.842/2.871
  • Encaminhamento ao respectivo Juízo de origem para análise da situação fática do preso à luz das determinações do acórdão proferido no habeas corpus coletivo