REsp 1925081 - DECISAO

REsp 1925081 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a prisão domiciliar concedida, porque o Tribunal estadual não apresentou justificativa concreta e idônea a demonstrar a excepcionalidade necessária para estender a prisão domiciliar a alguém em regime semiaberto; determinou que nova decisão só poderá ser proferida mediante fundamentação concreta sobre a excepcionalidade da medida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE; Recorrido: MAYCON FLAVIO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a prisão domiciliar concedida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, Habeas Corpus Coletivo 575.495/mg, Pandemia COVID 19
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020 Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE

Recorrente

MAYCON FLAVIO DA SILVA SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão excepcional de prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto
  2. 2 adequação do fundamento do Tribunal local à Recomendação CNJ n.62/2020 e Portaria Conjunta n.19/PR-TJMG/2020
  3. 3 alegada violação dos arts. 112 e 117 da LEP e do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a prisão domiciliar concedida, porque o Tribunal estadual não apresentou justificativa concreta e idônea a demonstrar a excepcionalidade necessária para estender a prisão domiciliar a alguém em regime semiaberto; determinou que nova decisão só poderá ser proferida mediante fundamentação concreta sobre a excepcionalidade da medida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a prisão domiciliar concedida.

Orders

  • Afastar a prisão domiciliar concedida ao recorrido
  • Permitir que nova decisão seja proferida desde que contenha justificativa concreta e idônea para demonstrar a excepcionalidade