RHC 145639 - DECISAO

RHC 145639 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria versava sobre execução da pena e havia agravo em execução pendente na instância de origem; apreciar o pedido de prisão domiciliar neste momento caracterizaria supressão de instância, sendo a questão mais adequada ao exame do agravo em execução na Corte estadual originária.

Parties
Recorrente: JOSÉ RAJÃO FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Agravo Em Execução, Litispendência, Supressão De Instância, Liminar, Comutação Da Pena, Recomendação N. 44 Do CNJ
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Agravo Em Execução Litispendência Supressão De Instância +3 more

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Parties

JOSÉ RAJÃO FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para exame de matéria relativa à execução penal
  2. 2 Precedência do agravo em execução quando já interposto na instância de origem
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus quando não for exigido exame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria versava sobre execução da pena e havia agravo em execução pendente na instância de origem; apreciar o pedido de prisão domiciliar neste momento caracterizaria supressão de instância, sendo a questão mais adequada ao exame do agravo em execução na Corte estadual originária.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal