HC 589778 - DECISAO

HC 589778 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau estava suficientemente motivada: não houve demonstração concreta de que a saúde do paciente estivesse comprometida nem de disseminação da COVID-19 na unidade prisional; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza automaticamente prisão domiciliar e exige análise do contexto local; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a individualização da pena na ausência de ilegalidade manifesta; constata-se ainda que o paciente teve progressão para o regime aberto em 02/07/2020.

Parties
Paciente: ANDRE NASSUATO CARNEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 691 STF, Pandemia COVID 19, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação CNJ 62/2020 Súmula 691 STF +2 more

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Parties

ANDRE NASSUATO CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame da individualização da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau estava suficientemente motivada: não houve demonstração concreta de que a saúde do paciente estivesse comprometida nem de disseminação da COVID-19 na unidade prisional; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza automaticamente prisão domiciliar e exige análise do contexto local; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a individualização da pena na ausência de ilegalidade manifesta; constata-se ainda que o paciente teve progressão para o regime aberto em 02/07/2020.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.