HC 653993 - DECISAO
Ordem denegada porque não houve prova de impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional indicado; o Paciente encontra-se foragido e, portanto, a expedição da guia de recolhimento só se justifica após sua prisão; a Recomendação n.62 do CNJ não autoriza concessão automática de prisão domiciliar e os requisitos jurisprudenciais cumulativos para benefício por COVID-19 não foram demonstrados.
- Parties
- Paciente: GIVALDO CALISTO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, COVID 19, Guia De Recolhimento, Comorbidades, Recomendação N. 62 Do CNJ, Foragido
Case Brief
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Parties
GIVALDO CALISTO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
- 2 expedição de guia de recolhimento condicionada à prisão do sentenciado
- 3 aplicabilidade da Recomendação n.62 do CNJ e requisitos jurisprudenciais para benefícios em razão da COVID-19
Ratio Decidendi
Ordem denegada porque não houve prova de impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional indicado; o Paciente encontra-se foragido e, portanto, a expedição da guia de recolhimento só se justifica após sua prisão; a Recomendação n.62 do CNJ não autoriza concessão automática de prisão domiciliar e os requisitos jurisprudenciais cumulativos para benefício por COVID-19 não foram demonstrados.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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