HC 658956 - DECISAO

HC 658956 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus pois não houve demonstração de flagrante ilegalidade no ato impugnado; não foi comprovado que a paciente integra grupo de risco nem que estaria exposta a risco intramuros superior ao extramuros; tampouco ficou comprovado que a filha menor depende exclusivamente dos cuidados da reeducanda; e a existência de circunstâncias excepcionais (crime cometido com violência ou grave ameaça) afasta a concessão excepcional da prisão domiciliar, conforme precedentes do STJ e STF.

Parties
Paciente: IVANIA DE FATIMA SEBASTIÃO; Órgão Julgador Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco, Recomendação N. 62/2020 CNJ, Art. 117 Da LEP, Art. 318/318 a Do CPP
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Parties

IVANIA DE FATIMA SEBASTIÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal para genitora de menor
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus pois não houve demonstração de flagrante ilegalidade no ato impugnado; não foi comprovado que a paciente integra grupo de risco nem que estaria exposta a risco intramuros superior ao extramuros; tampouco ficou comprovado que a filha menor depende exclusivamente dos cuidados da reeducanda; e a existência de circunstâncias excepcionais (crime cometido com violência ou grave ameaça) afasta a concessão excepcional da prisão domiciliar, conforme precedentes do STJ e STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.