HC 659038 - DECISAO

HC 659038 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria concernente à prisão domiciliar e à execução penal não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, a prisão domiciliar anteriormente concedida era temporária até o julgamento da ação penal e a paciente já se encontra em fase de execução, sendo necessário que o pedido seja apreciado pelo juízo das execuções após a transferência dos autos.

Parties
Paciente: TAMIRES ARRUDA DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Competência, Progressão De Regime, Jurisprudência Consolidada
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Parties

TAMIRES ARRUDA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do juízo das execuções quanto ao cumprimento de acórdão que concedeu prisão domiciliar temporária
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos durante a execução da pena
  3. 3 impossibilidade de o STJ conhecer de matéria não examinada pelo Tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria concernente à prisão domiciliar e à execução penal não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, a prisão domiciliar anteriormente concedida era temporária até o julgamento da ação penal e a paciente já se encontra em fase de execução, sendo necessário que o pedido seja apreciado pelo juízo das execuções após a transferência dos autos.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.