HC 614892 - DECISAO

HC 614892 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o paciente não cumpriu o requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto (lapso temporal só será resgatado em 10/06/2025), não ficou demonstrado que a unidade prisional não presta os cuidados médicos necessários, a Recomendação 62/2020 não autoriza medida automática, e a gravidade das condenações afasta a concessão da prisão domiciliar; a alegação de demora na análise da progressão foi prejudicada por outro habeas corpus concedido para apreciação imediata do pedido.

Parties
Paciente: JAMES XIMENDES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Conhecida E, Nessa Extensão, Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Medida Cautelar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 +1 more

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Parties

JAMES XIMENDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Conhecida E, Nessa Extensão, Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n.62/2020 do CNJ
  2. 2 Requisitos objetivos para progressão de regime
  3. 3 Precariedade do sistema prisional e risco de contágio por COVID-19

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o paciente não cumpriu o requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto (lapso temporal só será resgatado em 10/06/2025), não ficou demonstrado que a unidade prisional não presta os cuidados médicos necessários, a Recomendação 62/2020 não autoriza medida automática, e a gravidade das condenações afasta a concessão da prisão domiciliar; a alegação de demora na análise da progressão foi prejudicada por outro habeas corpus concedido para apreciação imediata do pedido.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do habeas corpus e, nessa parte, DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.